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VISTA A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
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O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) divulgou no DOU (Diário Oficial da União), no dia 26 de outubro de 2010, a Portaria nº 45, que especifica que é facultada ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, a qualquer tempo, vista dos autos ou a obtenção de cópia de peças de processo administrativo fiscal em tramitação no Carf, mediante requerimento específico, a ser juntado aos autos.
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